APEG - Associação dos Procuradores do Estado de Goiás

STF- Revisão Geral Anual: quando o índice pode ser compensado em parcelas de reajuste

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ADI 2726 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  05/12/2002           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 29-08-2003 PP-00017          EMENT VOL-02121-07 PP-01264

Parte(s)

REQTE.   : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADVDO. : WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10331/01 QUE REGULAMENTA A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 3º: POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS AUMENTOS CONCEDIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O inciso X do artigo 37 da Carta Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária. 2. A ausência de compensação importaria desvirtuamento da reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício, resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro lado, necessidade de redução do índice de revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento. 3. Espécies de reajustamento de vencimentos que são inter-relacionadas, pois dependem de previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jurídica dos mesmo destinatários. Razoabilidade da previsão legal. Ação direta improcedente.

Decisão

Por maioria, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na
inicial, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda
Pertence, que limitavam a pecha a parte do artigo 3º, da Lei nº 10.331,
de 18 de dezembro de 2001, salvo no tocante ao vocábulo
"adiantamentos", no que ligados à revisão, e o Presidente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que julgava totalmente procedente o pleito para
declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da referida lei. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo
requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale, e, pelo Ministério Público
Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral da
República. Plenário, 05.12.2002.